Um loteamento clandestino localizado na Rua Manoel Borges Vieira, em São João do Sul, deverá ser regularizado após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio. O acordo envolve o pagamento de mais de R$ 184 mil em reparações e foi firmado com um homem e uma mulher apontados como responsáveis pelo parcelamento irregular da área.
A investigação realizada pelo MPSC identificou que terrenos haviam sido comercializados no local sem a regularização exigida pela legislação. Pelo acordo, assinado em 18 de setembro, os responsáveis terão prazo de um ano para providenciar todos os projetos, licenças, autorizações e documentos necessários à aprovação definitiva do loteamento e ao registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Até que o processo seja concluído, também fica suspensa qualquer venda, promessa de venda, reserva ou transferência de terrenos na área.
R$ 64,2 mil serão destinados ao Município
Do valor estabelecido no TAC, aproximadamente R$ 64,2 mil serão pagos como reparação por danos ambientais. O dinheiro será destinado ao Município de São João do Sul para a compra de equipamentos que serão utilizados na fiscalização urbanística e ambiental.
A lista inclui computadores, notebooks, tablets, celulares, impressoras, mesas de trabalho e armários. A medida pretende reforçar a estrutura municipal para identificar e combater loteamentos irregulares.
Outros R$ 120 mil serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), a título de danos morais coletivos. O fundo recebe recursos de multas, condenações e acordos relacionados a danos causados à coletividade e financia projetos nas áreas de meio ambiente, cidadania, defesa do consumidor e segurança pública.
Em caso de descumprimento injustificado das obrigações previstas no acordo, os responsáveis estarão sujeitos a multa diária de R$ 1 mil, além da possibilidade de execução judicial das medidas estabelecidas.
MPSC alerta para riscos na compra de lotes irregulares
A falta de aprovação e registro do loteamento pode gerar problemas para quem adquire os terrenos. Entre as dificuldades estão a impossibilidade de obter a escritura definitiva, obstáculos para financiamento e revenda, além de problemas para conseguir licenças de construção e, dependendo da situação, acesso a serviços públicos.
“Os loteamentos irregulares ainda são uma realidade que precisamos enfrentar e a solução passa pela fiscalização com os inúmeros procedimentos que temos na Promotoria de Justiça para responsabilização e regularização das áreas, e também pela conscientização”, afirmou a promotora de Justiça Andréia Tonin.
Segundo ela, a prevenção também depende da participação dos compradores, que devem buscar informações sobre a situação do imóvel antes de fechar negócio.
“É importante que o cidadão procure informações antes de comprar, que os responsáveis pelos empreendimentos cumpram as exigências urbanísticas e ambientais desde o início e que os Municípios fiscalizem. Assim, conseguimos prevenir prejuízos às famílias, ao meio ambiente e ao próprio planejamento das cidades”, completou.
Município terá que reforçar fiscalização
A identificação do loteamento está relacionada a outro TAC firmado anteriormente entre o MPSC e o Município de São João do Sul. O acordo, celebrado em agosto, determinou medidas para melhorar a fiscalização da regularidade dos imóveis antes da autorização de novas ligações de energia elétrica e água.
A atuação do Ministério Público começou a partir de um procedimento que analisou os critérios adotados por Passo de Torres, Praia Grande, São João do Sul e Balneário Gaivota para autorizar ligações de energia elétrica em imóveis atendidos pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Praia Grande (CEPRAG).
Segundo o MPSC, Passo de Torres, Praia Grande e Balneário Gaivota já contavam com legislação e mecanismos de fiscalização adequados. Em São João do Sul, porém, havia indícios de que as autorizações estavam sendo concedidas sem a verificação necessária da regularidade urbanística e ambiental dos imóveis.
Com o acordo, o Município se comprometeu a estruturar um setor específico para fiscalizar os pedidos de ligação de serviços essenciais e verificar previamente se os imóveis atendem às exigências legais.
A promotora Andréia Tonin ressalta que o objetivo não é retirar serviços de famílias que já vivem em áreas consolidadas. “O TAC não prevê o desligamento de imóveis que já possuem energia elétrica ou abastecimento de água. Ao contrário, o documento reconhece a necessidade de um período de transição para ocupações já existentes em núcleos urbanos consolidados”, explicou.
O foco das medidas é impedir novas irregularidades e estimular a regularização das propriedades existentes, além de orientar a população a verificar a situação do imóvel antes de adquirir um terreno.
