A Justiça condenou o ex-prefeito de Jaguaruna, Edenilson Montini da Costa, por improbidade administrativa em um processo que apurou irregularidades em contratos de transporte escolar firmados pelo município. A ação envolve duas empresas pertencentes aos irmãos do ex-prefeito e é um dos desdobramentos da Operação Sargento Vitto, deflagrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no fim de 2020.
Também foram condenados Edivaldo Pedro da Costa, irmão de Edenilson, e o ex-pregoeiro Remi Firmino Guedes. A sentença foi proferida em 16 de agosto pela juíza Rayana Falcão Pereira Furtado, da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna.
Como consequência da condenação, os três tiveram os direitos políticos suspensos pelo período de 12 anos. A decisão também determinou o ressarcimento integral dos prejuízos causados aos cofres públicos, com incidência de juros e correção monetária, além de multa civil equivalente ao valor do dano. Pelo mesmo período, os condenados ficam proibidos de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O valor definitivo ainda será calculado durante a fase de liquidação da sentença. Nas alegações finais, o MPSC havia apontado R$ 7.174.058,57 como montante a ser considerado. A Justiça, porém, ainda deverá apurar e fixar o valor final do prejuízo.
A responsabilidade pelo pagamento do ressarcimento e das multas é solidária entre os condenados, o que significa que eles respondem conjuntamente pela dívida. Os valores deverão ser destinados ao Município de Jaguaruna.
Viúva de réu terá responsabilidade limitada à herança
A sentença também alcança a viúva de um dos irmãos de Edenilson, que morreu durante o andamento das investigações. Ela foi incluída na obrigação de ressarcimento somente até o limite dos bens ou da herança que recebeu do marido.
A decisão deixa claro que não foi reconhecida contra ela a prática de um ato de improbidade. Sua responsabilidade decorre exclusivamente da condição de sucessora patrimonial do réu falecido.
Empresas dos irmãos eram acusadas de atuar de forma conjunta
As irregularidades analisadas pela Justiça ocorreram em dois processos licitatórios realizados em 2019 e 2020 para a contratação do transporte escolar de Jaguaruna.
Segundo as apurações do MPSC, as empresas Expresso Nova Era Eireli e Expresso Coletivo São João Eireli, formalmente distintas e pertencentes aos irmãos do então prefeito, atuavam de maneira coordenada. A investigação apontou compartilhamento de estrutura e gestão e uma suposta simulação de concorrência para garantir a permanência das empresas nos contratos municipais.
No primeiro processo, aberto em agosto de 2019, a Justiça reconheceu a existência de direcionamento do certame. Entre os elementos considerados estavam a combinação de propostas, a divisão de lotes, a participação de uma empresa de cobertura e a intimidação de uma concorrente.
A sentença concluiu que esse conjunto de condutas comprometeu a igualdade entre os participantes e impediu que o município tivesse uma disputa efetivamente competitiva, com possibilidade de obter preços mais vantajosos.
Durante o processo, o representante de uma das empresas concorrentes relatou que, embora tivesse vencido parte dos lotes, acabou desistindo de assumir o contrato. Segundo ele, a decisão ocorreu diante do ambiente de intimidação e da percepção de que o procedimento estaria direcionado.
Segundo processo teve apenas as empresas dos irmãos
Com a desistência da empresa concorrente em parte dos lotes, a Prefeitura de Jaguaruna abriu uma nova licitação em janeiro de 2020 para atender os itinerários que permaneceram sem contratação.
Nesse segundo procedimento, participaram somente as duas empresas ligadas aos irmãos do então prefeito. De acordo com a decisão judicial, elas apresentaram proposta de R$ 8,66 por quilômetro, enquanto no processo anterior havia sido registrado o valor de R$ 4,34 por quilômetro.
Para a Justiça, a diferença entre o preço pago e aquele obtido anteriormente em condições regulares representa o prejuízo efetivo relacionado a esse procedimento.
A sentença também considerou que a repetição das condutas em dois processos distintos demonstrou, no entendimento judicial, uma atuação coordenada para garantir a continuidade dos contratos de transporte escolar em benefício das empresas vinculadas aos irmãos do ex-prefeito.
Ex-secretário foi absolvido
O ex-secretário de Administração Márcio Cabral Schmitz Júnior foi absolvido das acusações de improbidade administrativa. Segundo a decisão, não foram encontrados elementos suficientes para estabelecer sua participação direta nas irregularidades analisadas.
O MPSC também havia apontado problemas em 17 prorrogações de contratos de transporte escolar mantidos com as duas empresas. Nesse ponto, porém, a Justiça não reconheceu responsabilidade dos réus por falta de provas individualizadas capazes de demonstrar, em cada caso, a ilegalidade, o dolo e o vínculo causal entre as condutas atribuídas e os prejuízos.
Investigação começou em 2019
A Operação Sargento Vitto foi deflagrada em dezembro de 2020 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPSC. Na ocasião, foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão. Edenilson Montini da Costa, que estava no último mês de seu mandato, foi afastado do cargo juntamente com outros seis servidores públicos.
A investigação havia começado em março de 2019, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna com apoio do Gaeco. A partir dos primeiros indícios, as apurações foram ampliadas para outros contratos e processos licitatórios do município.
Em setembro de 2021, após a conclusão das investigações, o MPSC apontou suspeitas de corrupção, peculato, fraude em licitações, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro envolvendo contratos e procedimentos realizados na Prefeitura de Jaguaruna entre 2018 e 2020. Segundo o órgão, os crimes teriam sido praticados por uma organização criminosa formada por agentes públicos e empresários e comandada por um agente político.
A operação deu origem a diferentes investigações e processos judiciais, entre eles a ação que resultou na condenação por improbidade administrativa relacionada ao transporte escolar.
