A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julga nesta terça-feira (2), a partir das 14h, o recurso de apelação apresentado pelo vereador cassado Luan Francisco Varnier. O ex-parlamentar busca reverter a decisão da 2ª Vara da Comarca de Urussanga que negou um mandado de segurança e manteve a validade dos trabalhos da Comissão de Investigação e Processante (CIP) responsável por apurar suposta quebra de decoro parlamentar.
O julgamento é considerado o primeiro recurso relacionado ao processo de cassação a chegar ao colegiado do Tribunal de Justiça. Ao longo da tramitação, a defesa de Varnier ingressou com diversos mandados de segurança questionando diferentes etapas do procedimento legislativo, todos com o objetivo de anular os atos da comissão e restabelecer o mandato.
Neste recurso específico, a defesa sustenta dois principais argumentos. O primeiro é a suposta ausência de intimação prévia para todas as reuniões realizadas pela comissão, o que, segundo a tese apresentada, teria causado cerceamento de defesa. O segundo questiona a legalidade de um parecer divergente apresentado durante o processo, alegando erro na fundamentação legal utilizada.
O caso chegou a ter os trabalhos da comissão suspensos por decisão liminar da Justiça. No entanto, após receber informações da Câmara de Vereadores e da própria comissão, o juiz Roque Lopedote revogou a medida e autorizou a retomada do processo.
Na sentença de primeiro grau, o magistrado concluiu que não houve ilegalidades capazes de anular os atos da CIP. O entendimento foi de que apenas atos processuais relevantes exigiam intimação formal da defesa, o que teria sido respeitado. Já as reuniões internas da comissão foram consideradas atos administrativos que não demandavam convocação prévia do investigado.
O juiz também reconheceu a existência de um erro formal na citação de dispositivo legal em um dos pareceres da comissão, mas entendeu que a falha era sanável e não comprometeu o direito de defesa do vereador.
Durante a sessão desta terça-feira, o assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Filippe Echamendi Possamai, fará sustentação oral em defesa da manutenção da sentença. A defesa de Luan Varnier também terá espaço para apresentar seus argumentos aos desembargadores. Cada parte poderá se manifestar por até 15 minutos antes da deliberação do colegiado.
O resultado do julgamento poderá manter a decisão de primeira instância ou determinar a anulação de atos do processo de cassação, abrindo caminho para retorno de Luan Varnier à Câmara de Vereadores de Urussanga.
