A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) vai julgar na manhã deta terça-feira (2), o recurso apresentado pela Câmara de Vereadores de Urussanga contra a decisão que reconheceu o direito do ex-vereador Elson Roberto Ramos, o Beto Cabeludo, ao recebimento dos subsídios durante o período em que esteve afastado do cargo por determinação judicial.
O caso teve origem após a Câmara suspender o pagamento dos salários de Elson Ramos e também do então vereador Thiago Mutini, quando ambos foram presos preventivamente e afastados das funções públicas no âmbito da Operação Terra Nostra. Elson ingressou com um mandado de segurança questionando a legalidade da suspensão dos pagamentos.
Em primeira instância, a Justiça deu razão ao ex-vereador. A decisão entendeu que o afastamento cautelar das funções públicas não rompe o vínculo jurídico-político com o cargo eletivo e, por isso, não autoriza a suspensão automática da remuneração. Com base nesse entendimento, foi determinado o restabelecimento dos subsídios e o pagamento dos valores devidos, corrigidos.
O julgamento desta terça-feira analisará o recurso apresentado pelo Legislativo municipal contra a decisão de primeiro grau.
Valores são divididos entre Câmara e Prefeitura
As decisões judiciais relacionadas ao caso acabaram dividindo a responsabilidade pelo pagamento dos valores. Em uma ação contra o Município de Urussanga, a Justiça também reconheceu o direito de Elson Ramos ao recebimento dos subsídios referentes ao período anterior ao ingresso do mandado de segurança.
Na prática, os pagamentos foram separados em dois períodos: uma parte dos valores ficou sob responsabilidade da Prefeitura de Urussanga e outra sob responsabilidade da Câmara de Vereadores. Ambas as decisões foram favoráveis ao ex-parlamentar em primeira instância.
Segundo o entendimento judicial já manifestado nos processos, a legislação que trata das organizações criminosas prevê que o afastamento cautelar de agentes públicos pode ocorrer sem prejuízo da remuneração, salvo determinação expressa em sentido contrário.
Relembre o caso
O afastamento de Elson Ramos ocorreu durante a Operação Terra Nostra, deflagrada em 2024. Na ocasião, foram presos preventivamente o então prefeito Gustavo Cancellier e os vereadores Elson Ramos e Thiago Mutini.
A investigação apura supostos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, uso indevido de recursos públicos e contratações fora das hipóteses legais. As medidas cautelares foram adotadas para evitar possíveis interferências nas investigações e impedir a continuidade das irregularidades investigadas.
O julgamento desta terça-feira poderá definir se a Câmara de Vereadores deverá efetuar o pagamento dos subsídios reconhecidos pela sentença de primeiro grau ou se a decisão será modificada pelo Tribunal de Justiça.
