A Prefeitura de Urussanga se manifestou sobre a decisão cautelar do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que determinou a suspensão de pagamentos relacionados ao contrato firmado com uma empresa de consultoria especializada na identificação e recuperação de créditos tributários e previdenciários.
Em nota, a administração municipal esclareceu que o contrato permanece vigente e que a determinação do Tribunal se restringe à suspensão dos pagamentos, até nova deliberação. Segundo a Prefeitura, a decisão foi cumprida imediatamente, e o TCE/SC foi informado sobre as providências adotadas dentro do prazo estabelecido.
O Município também destacou que a medida tem caráter provisório e foi proferida no início do processo de fiscalização, sem julgamento definitivo sobre a regularidade da contratação. A Prefeitura informou que apresentará esclarecimentos técnicos e jurídicos no prazo previsto e afirmou confiar que a legalidade do procedimento será demonstrada.
O contrato de Urussanga, assinado em junho de 2026, tem valor estimado de até R$ 400 mil. A contratação foi questionada pelo TCE/SC após análise técnica apontar possíveis irregularidades na inexigibilidade de licitação, entre elas a falta de comprovação da inviabilidade de competição e de justificativas para a forma de remuneração, prevista em 20% dos valores recuperados ou compensados.
A decisão do Tribunal também abrange um contrato firmado pela Prefeitura de Santa Rosa de Lima, com valor máximo de R$ 200 mil. Os dois casos seguem em análise, e os municípios poderão apresentar documentos e justificativas no decorrer do processo.
