Passou a valer em Jaguaruna, na última semana, uma nova legislação que impede o acesso, a circulação e o estacionamento de veículos nas dunas, faixa de areia, áreas destinadas ao banho e demais áreas de preservação permanente do município. A norma também estabelece critérios para permitir, de forma controlada, o tráfego relacionado à pesca artesanal.
O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quarta-feira, dia 17, com a inclusão de emendas parlamentares. A lei atualiza e reúne dispositivos da legislação municipal de 2014, que até então restringia a circulação de veículos apenas nas áreas de banho da orla.
Com a mudança, ficam expressamente proibidos veículos automotores, motorizados ou similares, com destaque para os utilizados em práticas de off-road, em dunas, restingas, lagos, lagoas e áreas com vegetação responsável pela fixação das dunas.
Durante o período de alta temporada, entre 1º de dezembro e 31 de março, a restrição é ampliada para todas as áreas de banho ao longo da orla marítima. Nesse intervalo, somente veículos em serviço, devidamente identificados e autorizados, poderão trafegar nesses locais. As áreas destinadas ao banho deverão contar com sinalização adequada e delimitação física por meio de mourões.
Regras para pesca artesanal
A nova legislação permite exceções exclusivamente para o embarque e desembarque de embarcações e para veículos de apoio à pesca artesanal. Para isso, os pescadores profissionais deverão solicitar autorização junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Pesca, apresentando Registro Geral da Pesca ativo, documentação pessoal, da embarcação e do veículo, além de requerimento administrativo.
Após a abertura do processo, a solicitação será analisada pelo Instituto Municipal do Meio Ambiente de Jaguaruna (IMAJ). Caso o parecer técnico seja favorável, será emitida autorização com validade de 24 meses, de uso pessoal e intransferível.
O tráfego autorizado deverá ocorrer apenas pelos acessos previstos em lei, com uso de faróis acesos e pisca-alerta, respeitando prioridade total aos pedestres. O descumprimento das regras pode resultar no cancelamento da autorização e aplicação de penalidades.
Fiscalização e preservação ambiental
De acordo com a justificativa apresentada pela prefeitura, a atualização da norma foi baseada em estudos conduzidos pelo IMAJ, com apoio de outras secretarias municipais. O município apontou que a circulação irregular de veículos vinha causando erosão, compactação do solo, destruição da vegetação de restinga, perturbação da fauna e riscos à segurança de moradores e visitantes.
Na semana passada, moradores registraram a presença de veículos circulando na lagoa do Arroio Corrente, situação que gerou preocupação ambiental e de segurança. A Polícia Militar informou que reconhece o problema e que a fiscalização será intensificada nos próximos dias.
