Instituir a Política Estadual de Economia de Impacto, visando incentivar empreendimentos que conciliem resultados financeiros com impactos sociais e ambientais positivos. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 581/2026, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (20).
Conforme o autor, a proposta busca estimular investimentos, ampliar o número de negócios desse segmento e fortalecer o ambiente de inovação e empreendedorismo no estado.
Para isso, o texto prevê medidas como a criação de editais de fomento, linhas de crédito e financiamento, a capacitação de empreendedores, parcerias com instituições de ensino e pesquisa e incentivo à participação de negócios de impacto nas contratações públicas.
Também está descrita a criação de um comitê estadual para monitorar os resultados da política e a autorização para que Santa Catarina possa aderir ao Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto).
No parecer aprovado, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), apontou a competência dos estados para legislar sobre temas que abranjam as áreas do direito econômico, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O parlamentar apresentou, entretanto, uma emenda ao artigo 7º da proposição, para substituir a exigência genérica de lei complementar para a concessão de benefícios tributários pela referência à legislação específica.
Na sequência, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
