O projeto de lei que prevê a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC) deu mais um passo na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Nesta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável ao PL 466/2026, de autoria do Poder Executivo.
A proposta prevê a extinção da estatal e a transferência de todos os seus direitos, obrigações e atribuições para o Governo do Estado. Caso seja aprovado, o projeto estabelece que a política pública de regularização fundiária atualmente executada pela Cohab passará a ser responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS).
Entre as atribuições que serão assumidas pela pasta estão o atendimento aos mutuários, a emissão de documentos de quitação, o encaminhamento das escrituras dos imóveis e a condução dos processos de regularização fundiária.
Além disso, a SAS ficará responsável pela administração do acervo documental da companhia e pela gestão dos contratos, convênios e demais obrigações remanescentes. Já a Procuradoria-Geral do Estado passará a responder pelas ações judiciais envolvendo a Cohab-SC.
Para atender às novas demandas, o projeto prevê a criação de quatro cargos comissionados na estrutura da secretaria, destinados às atividades de direção, gerência e assessoramento.
O texto também autoriza o Estado a vender, permutar, alugar ou conceder o uso de imóveis desocupados que integram o patrimônio da Cohab, desde que sejam observadas as normas da legislação patrimonial estadual.
Durante a tramitação na CCJ, o relator apresentou uma emenda para garantir que seis empregados públicos concursados ou estabilizados da companhia sejam vinculados à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, mantendo o regime celetista e os direitos previstos no último acordo coletivo. Conforme a proposta, esses cargos serão extintos gradualmente à medida que ficarem vagos.
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ser votado em plenário.
