O agronegócio brasileiro entrou em 2026 diante de um cenário de reorganização tributária e operacional. A publicação da Lei Complementar nº 224/2025 alterou mecanismos que, durante anos, sustentaram parte da competitividade do setor por meio de isenções, alíquotas reduzidas e créditos fiscais aplicados a insumos agropecuários. O impacto já alcança produtores, cooperativas, revendas, agroindústrias e exportadores, sobretudo em segmentos com forte dependência de fertilizantes, defensivos, embalagens e matérias-primas importadas.
A mudança ocorre em paralelo ao avanço da Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Embora o novo modelo preserve benefícios específicos ao agronegócio, como redução de alíquotas para produtos agropecuários e aquícolas, vetos presidenciais retiraram incentivos considerados estratégicos para parte das cadeias produtivas.
Os efeitos começam a aparecer diretamente no custo operacional das empresas. Cadeias ligadas a proteínas, grãos, lácteos e agroindústrias exportadoras já observam maior pressão sobre margens, crédito e capital de giro. O gerente de negócios da Vinde Consultoria de Regimes Especiais, Rafael Augusto Gabrysch, afirma que a redução de benefícios fiscais afeta especialmente segmentos que dependem de alto consumo de insumos e forte competitividade internacional.
“O agro brasileiro compete globalmente e qualquer aumento de custo tributário impacta diretamente no preço final, margem de exportação e capacidade de investimento das empresas”, observa.
Outro ponto sensível envolve o fluxo financeiro das operações, já que muitas empresas estruturam planejamento e previsibilidade tributária que consideram incentivos fiscais como parte da composição econômica do negócio.
“Com a redução desses benefícios, há aumento da necessidade de capital de giro e maior dificuldade na previsibilidade tributária”, acrescenta Gabrysch.
Devido a isso, o setor passou a revisar sistemas de gestão, parâmetros fiscais, contratos e modelos de precificação. O cenário também amplia a necessidade de rastreabilidade documental e controle operacional durante a transição tributária prevista até 2033.
Transição amplia complexidade operacional
Na prática, benefícios antes percebidos como alíquota zero ou isenção passaram a carregar resíduos tributários. Em compras sujeitas ao PIS/Cofins, por exemplo, esse efeito pode gerar impacto econômico adicional no regime não cumulativo.
“O efeito econômico não deve ser analisado apenas pelo impacto isolado da primeira operação. Esse custo nasce no insumo e percorre toda a cadeia de fornecimento, podendo ser incorporado ao preço, à margem, ao capital de giro ou ao prazo comercial de fabricantes, distribuidores, cooperativas, produtores e exportadores”, explica o Head de Operações em Regimes Especiais da Vinde, Gerson Luiz Ziem Junior.
O impacto se torna mais sensível em cadeias de grande escala, como soja, algodão, carnes, café, cereais, sucos e alimentos industrializados.
“O que antes era benefício integral passa a ser custo concreto, com reflexo direto no caixa e na competitividade”, afirma.
Além da pressão financeira, empresas também convivem com o desafio operacional da coexistência entre regras antigas e novas durante o período de transição tributária. Conforme Gabrysch, o momento ainda é marcado por cautela e insegurança estratégica.
“Existe um entendimento de que a simplificação tributária pode trazer ganhos estruturais no longo prazo, mas o momento atual ainda é de incerteza operacional e estratégica. Um dos principais desafios envolve justamente a recuperação de créditos tributários ligados à exportação, industrialização e regimes especiais. Muitas empresas ainda não possuem clareza sobre como ficará a recuperação de créditos tributários, especialmente nas operações ligadas à exportação”, relata.
Entre os segmentos mais impactados aparecem cadeias com elevada dependência de itens importados, matérias-primas estratégicas e insumos relevantes na formação do custo produtivo, como fertilizantes e defensivos. Em setores como o agronegócio, a indústria e as cadeias exportadoras, pequenas variações tributárias podem ganhar escala quando analisadas ao longo das etapas de aquisição, produção, distribuição e exportação.
“Com a nova configuração tributária, qualquer resíduo fiscal passa a influenciar diretamente as margens. O desafio deixou de ser apenas aplicar alíquota. Agora é preciso entender onde o custo surge, quem o absorve e como ele percorre a cadeia até a exportação”, sustenta Ziem Junior.
Regime especial ganha espaço no agro exportador
Diante da redução gradual de incentivos fiscais, regimes aduaneiros especiais passam a ocupar posição estratégica dentro do planejamento financeiro das empresas exportadoras. Entre eles, o Drawback aparece como uma das principais ferramentas para reduzir custos tributários vinculados à exportação.
O regime permite a suspensão de tributos incidentes sobre insumos utilizados na produção de mercadorias exportadas. Na prática, pode envolver Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação, conforme a modalidade da operação, sendo também estratégico no contexto da Reforma Tributária para os novos tributos CBS e IBS.
“Esse mecanismo ganhou ainda mais relevância diante da nova realidade tributária. Em um cenário de redução de incentivos fiscais, o drawback passa a ter ainda mais importância como instrumento de compensação financeira e tributária”, afirma Gabrysch.
A lógica econômica do regime busca impedir que produtos brasileiros cheguem ao mercado internacional carregando tributos acumulados ao longo da cadeia produtiva.
“No momento em que parte dos benefícios fiscais do agro se transforma em custo real, o Drawback ganha ainda mais relevância porque protege a margem e competitividade de quem exporta”, acrescenta Ziem Junior.
Ainda conforme os especialistas, fertilizantes, ingredientes produtivos, embalagens, peças e matérias-primas representam parcela significativa dos custos operacionais das empresas exportadoras, sobretudo nas cadeias agroindustriais do Sul do país.
Gabrysch avalia que a utilização estratégica de regimes especiais deve crescer nos próximos anos.
“A Reforma Tributária deve elevar a importância da inteligência tributária aplicada ao comércio exterior. Empresas que conseguirem estruturar processos, compliance e aproveitamento eficiente de regimes aduaneiros terão vantagem competitiva relevante”, observa.
Sul concentra potencial estratégico
Com presença crescente nas cadeias exportadoras do Sul do país, a Vinde Consultoria de Regimes Especiais amplia a atuação junto ao agronegócio catarinense e gaúcho. A consultoria atua com diagnóstico de insumos, análise tributária, estruturação documental e gestão operacional de regimes especiais ligados à exportação.
O trabalho envolve mapeamento de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), análise de fornecedores, enquadramento em modalidades de Drawback, elaboração de laudos técnicos, memória de cálculo, acompanhamento de importações e vinculação das exportações ao regime.
A estratégia ganha espaço em uma região marcada por forte presença da proteína animal, cooperativismo, arroz, leite, grãos, madeira e agroindústrias exportadoras.
“A região Sul possui cadeias extremamente integradas e operações com alto potencial para regimes especiais. Muitas empresas ainda não capturam todo o potencial do Drawback, incluindo exportações indiretas realizadas por cooperativas e tradings”, cita Ziem Junior.
Gabrysch também avalia que Santa Catarina e Rio Grande do Sul devem ampliar investimentos em eficiência operacional e inteligência tributária diante do novo modelo fiscal.
“São regiões extremamente estratégicas para o comércio exterior brasileiro. Existe uma base agroindustrial muito consolidada, forte cultura exportadora e elevada capacidade produtiva”, destaca.
Segundo ele, segmentos como proteínas, arroz, tabaco, madeira, papel e celulose, implementos agrícolas, alimentos industrializados, lácteos e cooperativas agroindustriais tendem a demandar soluções cada vez mais integradas entre tributação, supply chain e comércio exterior.
“O agro brasileiro continua extremamente forte e competitivo, mas o cenário atual exige cada vez mais gestão técnica, previsibilidade e eficiência tributária para sustentar crescimento e margem no mercado global”, conclui.
Texto: Marciano Bortolin/Partner/NZBT Comunicação
