A 3ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede em Laguna, identificou dez pontos de extração irregular de minerais nos municípios de Treze de Maio, Braço do Norte e Armazém.
Durante a operação, foram apreendidos 1.660 metros lineares de pedra e granito. Ao todo, 11 pessoas foram autuadas com base no artigo 63 do Decreto nº 6.514/08, que prevê penalidades para a execução de pesquisa, lavra ou extração de minerais sem autorização ou em desacordo com a licença ambiental.
Além das autuações administrativas, os envolvidos também responderão criminalmente pelo artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que tipifica como crime a extração de recursos minerais sem a devida permissão legal.
