A Câmara de Vereadores de Cocal do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 0011/2025, de autoria dos vereadores Glícia Pagnan (MDB) e Valdnei da Silva, o Chicão (PL). O texto, aprovado por unanimidade, cria a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e agora aguarda sanção do prefeito.
A proposta reúne diretrizes para orientar o município na promoção da inclusão e no atendimento adequado às pessoas autistas e seus familiares. Entre os principais pontos, a lei prevê:
- atendimento integral na saúde, com diagnóstico precoce e equipe multiprofissional;
- criação do cadastro municipal das pessoas com TEA;
- garantia de matrícula e Atendimento Educacional Especializado (AEE) quando necessário;
- combate à discriminação e criação de canais de denúncia;
- emissão e fortalecimento da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA);
- uso dos cordões Quebra-Cabeça e Girassol como forma de identificação;
- criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
- campanhas de conscientização, como o Abril Azul e a Semana Municipal do Autismo.
O texto também obriga instituições privadas de ensino a não cobrarem valores diferenciados de alunos autistas e determina que os serviços de saúde, educação e assistência social atuem de forma integrada.
Autores destacam importância da lei
Durante a justificativa do projeto, os autores reforçaram que a lei é necessária para garantir mais organização, visibilidade e segurança aos direitos das pessoas autistas. “O TEA é uma condição permanente, ligada ao desenvolvimento motor, da linguagem e ao comportamento, e muitas pessoas precisam de apoio em atividades da vida diária por longos períodos ou até de forma permanente”, explicaram.
Os vereadores também destacaram a falta de dados no Brasil e a importância de o município ter informações próprias para planejar suas ações. “Hoje, não existem estatísticas nacionais sobre o autismo. Por isso, precisamos quantificar nossa população para direcionar o atendimento e garantir políticas públicas eficientes”, destacou Glícia.
Ainda segundo eles, a criação do Abril Azul e da Semana Municipal de Conscientização busca ampliar o conhecimento da população sobre o TEA. “A informação é uma forma de combater o preconceito e garantir que todos entendam os direitos das pessoas autistas”, defendeu Chicão.
Glícia e Chicão também ressaltaram na justificativa que a CIPTEA e o uso dos cordões de identificação são ferramentas importantes para assegurar prioridade e respeito. “O reconhecimento visual ajuda a garantir que pessoas com deficiências não aparentes tenham seus direitos respeitados em qualquer lugar”, concluíram.
