Santa Catarina passa a contar com uma nova legislação que penaliza quem jogar lixo em vias e espaços públicos. A Lei 19.294/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), altera o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece multa de R$ 500 para quem for flagrado descartando resíduos sólidos de forma irregular em rodovias, ruas, praças, praias, parques e demais logradouros públicos.
Segundo o parlamentar, a proposta tem caráter educativo e visa conscientizar a população sobre os impactos ambientais e urbanos do descarte inadequado. “O lixo, com a chuva, vai para lugares inadequados, entope bueiros e causa uma série de problemas. Em outros países, há multa e até prisão para quem joga lixo na rua”, afirmou Machado.
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Outra mudança aprovada na Assembleia Legislativa é a Lei 19.295/2025, do deputado Mauro De Nadal (MDB), que proíbe a participação de atletas de fora do estado na modalidade de vôlei de praia nos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc). A alteração na Lei 13.622/2005 visa equilibrar a disputa, uma vez que, atualmente, até 50% das equipes podem contar com atletas de outras federações nacionais e internacionais.
Já a prática de tiro desportivo também foi regulamentada por meio da Lei 19.309/2025, do ex-deputado Paulo Egídio (PL). A norma garante a liberdade de funcionamento de clubes e entidades do setor, impedindo a imposição de restrições de horário e exigência de distanciamento mínimo em relação a outras atividades comerciais, desde que a segurança pública não seja comprometida.
A Assembleia ainda aprovou a Lei 19.310/2025, também proposta por Marcius Machado, que autoriza o uso de emendas parlamentares para obras de infraestrutura em áreas atendidas pelo programa habitacional Nova Casa. Os recursos poderão ser aplicados em equipamentos públicos como áreas de lazer e saúde.
Por fim, foi sancionada a Lei 19.308/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que institui o Dia Estadual do Contador do Serviço Público. A nova data comemorativa será celebrada anualmente no dia 8 de novembro.
