A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo decidiu, na sessão dessa segunda-feira (2), pelo arquivamento do processo político-administrativo que investigava o prefeito Claudir Bitencourt (PL). A decisão seguiu o parecer da Comissão Processante instalada para apurar supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação, que apontava possíveis atos de infração político-administrativa e crime de responsabilidade.
A denúncia que originou o processo foi aceita pela Câmara em 12 de maio e trazia acusações relacionadas à nomeação irregular de servidores, incluindo a convocação de uma servidora não habilitada em processo seletivo simplificado, nomeações para cargos de direção escolar sem os requisitos legais de formação, e a concessão indevida de gratificações a servidores além do previsto na legislação municipal.
Na Comissão Processante, composta por três vereadores, o relatório inicial recomendava o prosseguimento da apuração, mas por 2 votos a 1 o processo foi arquivado. Votaram contra o relatório os vereadores Ezequiel de Souza Corrêa (PSDB) e Pedro Medeiros Camilo (PP), que alegaram nulidades no processo, questionaram a competência da Câmara para julgar os fatos e a forma como a denúncia foi apresentada. A relatora, vereadora Heloisa Cardoso (MDB), foi a única a votar a favor da continuidade da investigação.
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Durante a sessão, os membros da comissão justificaram seus votos, destacando questões técnicas e jurídicas sobre o rito adotado e a competência para apuração. A defesa do prefeito, apresentada durante a comissão, também negou irregularidades, argumentando que as nomeações seguiram os critérios legais previstos nos editais e que as substituições nas funções gratificadas foram feitas dentro da legislação municipal.
Claudir Bitencourt chegou a ser afastado do cargo durante o processo, com a vice-prefeita Samira Porto (MDB) assumindo interinamente, mas retornou após decisão judicial.
Apesar do arquivamento, vereadores contrários à decisão, como Fernando Juninho (PSDB), anunciaram a intenção de apresentar um novo pedido para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de aprofundar a investigação sobre as denúncias.
Com a decisão, o processo de perda de mandato foi encerrado, mas o tema permanece em discussão no legislativo municipal.
