A Justiça determinou a reintegração do servidor municipal e ex-vereador, Fabiano De Bona, ao quadro do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Urussanga, após declarar nulo o processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. A decisão, assinada pelo juiz Roque Lopedotti, também obriga o pagamento dos salários e demais vantagens referentes ao período em que o servidor permaneceu afastado.
Fabiano havia sido desligado do cargo durante a gestão do ex-prefeito Gustavo Cancellier, sob a acusação de ter causado prejuízo ao poder público ao realizar serviços considerados irregulares com maquinário da autarquia. No entanto, conforme o entendimento da Justiça, ele exercia apenas a função de operador e atuava sob ordens da direção do Samae à época, sem autonomia para decidir sobre a execução dos trabalhos.
A decisão judicial também levou em conta o fato de que não houve qualquer comprovação de benefício pessoal ou recebimento de valores por parte do servidor. Além disso, foi destacado que os serviços questionados eram realizados dentro da rotina operacional da autarquia, em alguns casos até por demanda da própria administração, o que afastou a caracterização de irregularidade dolosa por parte do funcionário.
Outro ponto relevante é que o caso já havia sido analisado em diferentes esferas, incluindo ações de natureza cível e criminal, todas com desfecho favorável ao servidor. A Justiça reconheceu que ele era o único operador de máquina disponível na época e que apenas executava ordens, sem participação em decisões administrativas.
Apesar da decisão ainda permitir recurso, ela possui efeito liminar e deve ser cumprida em até 15 dias, obrigando o Samae a reintegrar Fabiano ao cargo. O caso também deve gerar impacto financeiro aos cofres públicos, já que o pagamento retroativo será custeado com recursos do município.
