A Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito do ex-vereador Elson Roberto Ramos, de Urussanga, ao recebimento de subsídios durante o período em que esteve afastado do cargo por decisão judicial. As decisões, em primeira instância, envolvem tanto o pagamento retroativo por parte da Prefeitura quanto o restabelecimento dos valores pela Câmara de Vereadores, com processos que ainda tramitam em grau de recurso.
No mandado de segurança julgado pela 2ª Vara da Comarca de Urussanga, foi considerada ilegal a suspensão dos pagamentos determinada pela Câmara. O entendimento foi de que o afastamento cautelar não rompe o vínculo jurídico-político do vereador com o cargo, garantindo assim o direito à remuneração. Com isso, a Justiça determinou o restabelecimento dos subsídios a partir de 18 de julho de 2024, data em que a ação foi protocolada. Esse processo já teve decisão em primeiro grau e atualmente aguarda novo julgamento após recurso.
Já em ação posterior, proposta contra o Município, o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá condenou a Prefeitura de Urussanga ao pagamento retroativo dos valores referentes ao período entre 16 de abril e 17 de julho de 2024, intervalo anterior ao ingresso do mandado de segurança. A sentença também é de primeiro grau e ainda cabe recurso por parte do Município.
Na prática, as decisões dividem os pagamentos em dois períodos: de abril a julho de 2024, sob responsabilidade da Prefeitura, e de julho a dezembro de 2024, envolvendo a Câmara de Vereadores. No caso do Legislativo, há expectativa de novo julgamento nos próximos meses, após anulação de uma decisão anterior em grau recursal.
As sentenças destacam que o afastamento ocorreu por determinação judicial, no contexto de investigação criminal, e não por vontade do agente político, o que configura motivo justificado para a ausência das funções parlamentares. Além disso, o Judiciário reforçou que normas federais garantem que o afastamento cautelar não implica, automaticamente, na suspensão da remuneração, especialmente sem decisão expressa nesse sentido.
Relembre o caso
O afastamento dos agentes públicos ocorreu no âmbito da Operação Terra Nostra, deflagrada em 2024. Na ocasião, foram presos preventivamente o então prefeito Gustavo Cancellier e dois vereadores, Elson Ramos e Thiago Mutini.
A investigação apura crimes como organização criminosa, falsidade ideológica, uso indevido de recursos públicos e contratações fora das hipóteses legais. Segundo as autoridades, o afastamento teve como objetivo evitar interferências nas apurações e impedir a continuidade de possíveis irregularidades, sendo adotado como medida cautelar dentro da ação penal.
Além de Elson Ramos, Thiago Mutini também ingressou com ação judicial contra o Município, solicitando o pagamento dos subsídios referentes ao período de afastamento. No entanto, até o momento, não houve sentença.
Com isso, o caso segue em andamento no Judiciário e ainda pode ter novos desdobramentos conforme o julgamento dos recursos.
