A deputada federal Geovânia de Sá (PSDB-SC) se reuniu nesta segunda-feira (8), em Laguna, com prefeitos do Sul de Santa Catarina para discutir os próximos passos após o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O encontro contou com a presença do prefeito de Laguna, Peterson Crippa da Silva, do prefeito de Jaguaruna, Laerte Silva dos Santos e do prefeito Luiz Laurindo, do Balneário Rincão, além do senador Esperidião Amin (PP) e do prefeito de Imbituba, Michell Peninha, que participaram de forma online, .
O diálogo teve como foco o impacto do plano de manejo da APA e as dificuldades enfrentadas pelas famílias que vivem na região, especialmente em relação ao acesso a serviços básicos, como energia elétrica. Segundo Geovânia, o grupo pretende levar a Brasília as demandas locais, com reuniões agendadas na AGU e no ICMBio.
Parecer da AGU
O encontro foi motivado pelo Parecer nº 00018/2025 da AGU, que trouxe alívio a milhares de famílias da APA. A decisão reconheceu que não há conflito entre a Lei da Mata Atlântica e a Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), permitindo a aplicação da legislação para regularização das moradias no território. Até então, o entendimento do ICMBio impedia o uso do Reurb na área por considerá-la de proteção integral.
Com a nova interpretação, tanto o Reurb-S (voltado a famílias de baixa renda) quanto o Reurb-E (para ocupações específicas) poderão ser aplicados, desde que acompanhados de estudos técnicos e compensações ambientais. Para a deputada, trata-se de uma vitória histórica: “A AGU reconheceu que a APA é lugar de morar, de criar filhos, de construir história. Essa é uma vitória do povo catarinense”, afirmou.
Os prefeitos destacaram que não são contrários à existência da APA, mas pedem ajustes nos critérios de manejo para conciliar preservação ambiental com desenvolvimento social e econômico. “Queremos equilíbrio, sustentabilidade e, acima de tudo, garantir o direito à moradia digna”, ressaltou Geovânia.
