A partir do dia 1º de julho de 2025, entram em vigor novas diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alteram as regras para a realização de trabalho em feriados.
As mudanças impactam especialmente os setores de comércio e serviços, que passam a depender de acordos coletivos com sindicatos para operar nesses dias. Até então, a Portaria nº 671, de 2021, permitia que as empresas funcionassem em feriados sem necessidade de consulta prévia aos sindicatos. Com a nova portaria, publicada em 2023 e que passa a valer este ano, essa autorização automática deixa de existir.
Segundo o governo federal, a atualização tem como objetivo restaurar a legalidade, já que uma lei de 2000 já previa a exigência de negociação sindical no comércio.
📱Acompanhe o Portal Conexão Sul no Instagram
Importante destacar que os setores cujas atividades são expressamente autorizadas por lei a operarem em domingos e feriados, como turismo, entretenimento e serviços essenciais, continuam liberados para funcionar normalmente.
Os direitos dos trabalhadores quanto à remuneração permanecem inalterados. Isso significa que, em caso de trabalho em feriados, os empregados têm direito a receber pagamento em dobro ou a usufruir de uma folga compensatória. O descumprimento das novas exigências poderá resultar em penalidades e multas para as empresas.
A advogada especialista em direito previdenciário, Mariana Reis, explica que a principal alteração trazida pela portaria é o fim da autorização automática para o trabalho aos domingos e feriados nos setores mencionados. Agora, será obrigatório estabelecer acordos coletivos entre empregadores e sindicatos.
Segundo a advogada, a nova exigência visa ampliar a proteção dos trabalhadores, assegurando que o exercício de atividades nesses dias seja devidamente compensado, seja por meio de pagamento adicional ou por folgas.
“Não será mais possível a empresa fazer acordos diretamente e individualmente com os empregados”, destaca.
Os acordos coletivos poderão incluir cláusulas como:
- Pagamento extra: valores adicionais ou percentuais acrescidos para o trabalho em feriados e domingos;
- Folgas compensatórias: prazos e critérios claros para a compensação;
- Flexibilidade na jornada: ajustes nos horários para melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal;
- Benefícios extras: alimentação, transporte ou bonificações especiais;
- Limites de convocação: número máximo de vezes que o empregado poderá ser escalado ao longo do ano.
Essas mudanças exigem das empresas atenção redobrada à legislação trabalhista. O foco passa a ser uma atuação mais próxima aos sindicatos para garantir conformidade legal e evitar sanções durante o trabalho em feriados.
