O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do senador Esperidião Amin que susta os efeitos da demarcação das terras indígenas do Morro dos Cavalos, em Palhoça, e Toldo Imbu, em Abelardo Luz. Os decretos foram assinados em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A matéria segue para Câmara dos Deputados.
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“Conseguimos aprovar no Senado, em duas votações praticamente por unanimidade, o projeto de decreto legislativo que susta, ou seja, eles param de produzir efeitos. Os dois decretos do Presidente da República que irregularmente homologaram demarcações feitas segundo o rito que não pode mais ser considerado legal. Duas terras indígenas, uma em Abelardo Luz e outra em Palhoça, no Morro dos Cavalos. Agora temos que lutar na Câmara com a mesma persistência e do lado certo”, comemorou Esperidião Amin.
De acordo com o senador, as demarcações foram feitas com base em regras previstas no Decreto 1.775, de 1996, que não se adequou aos novos requisitos de maior participação social e transparência previstos na pela Lei do Marco Temporal. Para ele, enquanto não forem julgadas as ações de inconstitucionalidade sobre o marco temporal, a lei “é válida e eficaz, produzindo, assim, efeitos jurídicos”.
