Apenas 16,03% do total da dívida incluída no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Morro da Fumaça havia sido parcelada até a ultima sexta-feira (27), conforme dados da Secretaria do Sistema Econômico. O programa prevê condições facilitadas para regularização de débitos tributários e não tributários, com descontos em juros e multas junto à fazenda pública municipal.
Os descontos do Refis se aplicam a débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, variando conforme a forma de pagamento. O prazo final para adesão é 22 de setembro de 2026, e o valor mínimo das parcelas é de R$ 47,40. Para pagamentos à vista, o desconto é de 95%; em cartão de crédito, em até seis parcelas, o desconto é de 90%; em quatro parcelas, 80%; em seis parcelas, 70%; e em até dez parcelas, 50%.
Além disso, os descontos em encargos de juros e multa têm prazos específicos: 95% e 90% para pagamentos realizados até 22 de maio; 80% para parcelamentos efetuados até 22 de junho; 70% até 22 de julho; e 50% até 22 de setembro.
Para informações adicionais ou esclarecimento de dúvidas, o setor de Tributos atende pelos telefones (48) 3434-6120 e 3434-6103, além do atendimento presencial no térreo do Paço Municipal.
