O vereador Luan Francisco Varnier (MDB) protocolou nesta quarta-feira (1), o Projeto de Lei PL nº 0017/2025, que estabelece a exigência de concurso público para os cargos de Assessor Jurídico e Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Urussanga. Atualmente ocupados por livre nomeação, os postos deverão ser preenchidos por servidores efetivos aprovados em seleção pública, conforme determina a proposta.
Pelo texto, a Câmara terá até cinco meses após a publicação da lei para realizar o concurso, que será conduzido por uma comissão organizadora composta por servidores efetivos, garantindo transparência e igualdade de condições aos candidatos. Os aprovados deverão ser nomeados em até dois meses após a homologação do resultado final. Até a posse, os atuais ocupantes dos cargos poderão permanecer de forma transitória.
A justificativa do projeto destaca que a medida busca assegurar transparência, moralidade e legalidade no preenchimento de funções técnicas e permanentes, hoje indicadas politicamente. O vereador cita o artigo 37 da Constituição Federal, que prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como fundamentos da administração pública, além de decisões do Supremo Tribunal Federal que reforçam a obrigatoriedade do concurso público como regra geral para cargos permanentes.
Segundo Varnier, a proposta visa corrigir uma distorção no quadro de pessoal da Câmara, evitando a utilização política desses postos e fortalecendo a credibilidade do Legislativo municipal. “Eu apresentei o projeto porque entendo que ser efetivo evita barganha política pela presidência da Câmara. Querem moralizar a Câmara, não querem? Então assim o faremos”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o vereador, o projeto deve entrar em pauta na próxima sessão ordinária da Câmara, marcada para a terça-feira, 7 de outubro.
