Criada no ano 2000 com o objetivo de proteger o ambiente de reprodução da baleia-franca no litoral catarinense, a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF) se tornou, nas últimas décadas, um ponto de tensão entre a preservação ambiental e o direito à moradia e ao trabalho de milhares de famílias. A polêmica aumentou a partir de 2018, quando a linha que delimita a APA foi revista e passou a abranger áreas urbanas, rurais e até regiões agrícolas do Sul de Santa Catarina.
O impacto foi imediato: milhares de famílias passaram a viver sob insegurança jurídica, mesmo ocupando legalmente seus terrenos há décadas.
No Balneário Esplanada, em Jaguaruna, a situação é particularmente crítica. Segundo o presidente da Associação de Moradores, Everton Luiz Cancillier, a atual delimitação é desproporcional e incoerente com a realidade local. “Não tem explicação o que fizeram em 2018. Colocaram a linha da APA de uma forma que abrange grande parte da área terrestre e vai até 5 quilômetros mar adentro. Isso atinge diretamente quem vive da agricultura e inviabiliza a regularização de propriedades e financiamentos”, denuncia.
Cancillier também destaca que, em outros municípios fortemente atingidos, como Laguna e Imbituba, a realidade é ainda mais dramática, com famílias sendo desalojadas por ordens judiciais. “A proteção da baleia-franca é necessária, mas uma linha de marinha avançada já seria suficiente. O que está em jogo aqui é a dignidade de quem construiu sua vida nessas áreas”.
Audiência Pública
A pressão das comunidades gerou repercussão no Congresso Nacional. A deputada federal Geovania de Sá (PSDB) é autora do Projeto de Lei nº 849/2025, que propõe a retirada da faixa terrestre da APA, mantendo a proteção no mar. A parlamentar também conseguiu aprovar um requerimento na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara para a realização de uma audiência pública no próximo dia 17 de julho, às 19h, no CTG de Jaguaruna. O senador Esperidião Amin (PP), também protocolou um projeto com o mesmo objetivo no Senado.
A audiência contará com a presença de representantes do ICMBio, Advocacia-Geral da União, prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e parlamentares. Será a primeira audiência promovida diretamente pela Câmara dos Deputados sobre o tema em Santa Catarina.
Mobilização de moradores será decisiva
Para Everton Cancillier, o sucesso da mobilização depende da participação popular: “Só vamos conseguir mudar esse cenário com a presença dos moradores e proprietários. É fundamental que todos os atingidos compareçam: moradores da Esplanada, Torneiro, Campo Bom, Garopaba do Sul, Camacho e demais comunidades. Esse é o momento de fazer valer nossos direitos”.
A expectativa é que a audiência resulte em encaminhamentos concretos e equilibrados, que promovam a proteção ambiental sem criminalizar quem mora, planta e trabalha nas áreas afetadas.
