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Impasse judicial pode atrasar reabertura de posto de atendimento do INSS em Orleans

Ministro da Previdência, Carlos Lupi, garantiu em reunião, que a demanda judicial envolvendo o prédio será encerrada

Foto: Divulgação
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Assim como Lauro Müller, Orleans também reivindica a reabertura de um ponto de atendimento do INSS no município, mas uma pendência judicial envolvendo o prédio onde funcionava o posto, pode atrasar o projeto.

O prefeito de Orleans, Fernando Cruzetta, participou da reunião com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em Florianópolis e recebeu a garantia de que a demanda judicial envolvendo o prédio será encerrada. A reunião foi articulada pelo deputado Estadual Rodrigo Minotto, junto com a Amrec.

Entenda o caso do prédio

Em 1985, a prefeitura doou um terreno ao antigo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), atualmente INSS, para a construção da sede. Como não houve autorização da Câmara de Vereadores, em 2022 a Justiça determinou a devolução do terreno ao município.

No entanto, o INSS solicita uma indenização de R$ 2,7 milhões pela edificação e manutenção do imóvel. A prefeitura contesta o valor, alegando que a estrutura atual vale cerca de R$ 500 mil, além de destacar que o INSS nunca pagou qualquer taxa pela ocupação do terreno.

A proposta do município de Orleans é que o INSS ceda o imóvel à prefeitura, que se comprometeria com as reformas e com a cessão de dois servidores públicos para reativar os serviços da Previdência. Além do atendimento do INSS, a ideia é transformar o espaço em um núcleo de atendimento ao cidadão, oferecendo serviços como emissão de documentos e certidões.

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