Representantes de entidades consideradas de utilidade pública participaram, na manhã de quinta-feira, dia 2 de maio, de uma reunião promovida pela Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça para esclarecer dúvidas e apresentar os procedimentos necessários para o acesso aos recursos provenientes das emendas parlamentares impositivas.
O encontro foi conduzido pela Assessoria Jurídica do Legislativo e teve como objetivo orientar as entidades sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2.541/2026, aprovada por unanimidade pelos vereadores em maio deste ano. A legislação estabelece critérios técnicos, procedimentos administrativos, mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle para a destinação e execução das emendas parlamentares no município.
Durante a reunião, foram detalhadas as exigências para apresentação do plano de trabalho, documentação necessária, critérios de análise técnica, prestação de contas e demais requisitos previstos na legislação. Cada vereador poderá destinar pouco mais de R$ 162.272,00 por meio das emendas parlamentares impositivas.
Desse montante, 50% deverão ser destinados obrigatoriamente às ações e serviços públicos de saúde, enquanto os outros 50% poderão ser direcionados para outras áreas, incluindo entidades de utilidade pública, desde que atendidos os critérios e requisitos estabelecidos na Lei nº 2.541/2026.
O assessor jurídico da Câmara, Pierre Vanderlinde, destacou que a iniciativa busca oferecer segurança jurídica tanto aos parlamentares quanto às entidades beneficiadas. “Nosso objetivo é garantir que todas as entidades compreendam os procedimentos exigidos pela nova legislação. A transparência, a rastreabilidade e a correta aplicação dos recursos públicos são princípios fundamentais dessa lei, proporcionando mais segurança jurídica e eficiência na execução das emendas parlamentares”, afirmou
O presidente da Câmara de Vereadores, vereador Luciano Formentin Pereira, ressaltou que o encontro demonstra o compromisso do Legislativo com a boa aplicação dos recursos públicos.”A Câmara aprovou essa legislação pensando em fortalecer as entidades do município, mas também em assegurar que todo o processo ocorra com transparência, organização e responsabilidade. Esta reunião é justamente para aproximar o Legislativo das entidades, esclarecer dúvidas e contribuir para que os recursos cheguem a quem realmente presta relevantes serviços à nossa comunidade”, destacou o presidente.
A Lei nº 2.541/2026 foi criada para regulamentar a execução das emendas parlamentares impositivas em Morro da Fumaça, estabelecendo regras para garantir mais transparência, rastreabilidade, fiscalização e controle na aplicação dos recursos públicos. A legislação também adequa o município às exigências constitucionais e às determinações do Supremo Tribunal Federal, além de atender às normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para a fiscalização das transferências decorrentes das emendas parlamentares.
