A Assembleia Legislativa aprovou, por maioria, o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos em Santa Catarina. A proposta, apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL), veta qualquer reserva de vagas suplementares, tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de professores, técnicos e demais profissionais.
O texto aprovado mantém apenas três exceções: cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs), vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos e reservas destinadas a alunos que concluíram o Ensino Médio em escolas públicas da rede estadual.
Em caso de descumprimento, a instituição poderá ser multada em R$ 100 mil por edital irregular e ainda perder repasses públicos. Servidores envolvidos também poderão responder a processo administrativo. Se sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), o Executivo terá 90 dias para regulamentar as penalidades.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda o PL 337/2023, de Ana Campagnolo (PL), que determina a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do Ensino Médio, tanto da rede pública quanto da privada.
Também avançou o PL 182/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), que proíbe a chamada “doutrinação política e ideológica” nas escolas estaduais, impedindo que servidores promovam conteúdos que induzam estudantes a um único posicionamento político. As matérias seguem para os próximos trâmites legislativos.
