A deputada federal Geovania de Sá protocolou na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei 849/2025, de sua autoria, que propõe a redução da área da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina. O pedido reuniu 278 assinaturas de parlamentares, número que demonstra apoio à proposta e amplia a mobilização em torno do tema.
Com a apresentação do requerimento, a deputada busca levar o projeto diretamente ao plenário da Câmara, com o objetivo de acelerar a tramitação. Geovania ressalta, no entanto, que a aprovação da urgência não garante automaticamente a inclusão da matéria na pauta, decisão que cabe à Presidência da Casa.
“Conseguimos um passo importante, com 278 assinaturas, mas isso não assegura a votação. Estamos cumprindo nosso papel e seguimos trabalhando para que o projeto avance e seja pautado no plenário”, afirmou.
O que diz o Projeto de Lei 849/2025
O Projeto de Lei 849/2025, propõe a redução da área terrestre da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina. O texto altera os limites definidos pelo decreto de 14 de setembro de 2000, excluindo do polígono da unidade de conservação toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar.
Na prática, a proposta retira da APA as áreas em terra, mantendo a proteção ambiental voltada principalmente ao ambiente marinho. O projeto estabelece ainda que, caso aprovado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, a autora argumenta que a medida busca harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. Segundo o texto, há milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites atuais da APA, muitas em situação de informalidade, e a mudança permitiria a regularização fundiária com base na Lei 13.465/2017, evitando demolições em áreas ocupadas antes da criação da unidade.
A parlamentar também sustenta que a delimitação original teria incluído áreas terrestres de forma desproporcional, impondo restrições a imóveis que não são considerados áreas de preservação permanente pelo Código Florestal. O projeto defende que a proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação da baleia-franca e de seu ecossistema é mais relevante, ao mesmo tempo em que permitiria reduzir conflitos com planos diretores municipais e minimizar impactos econômicos em cidades como Jaguaruna.
