A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que estabelece procedimentos para corrigir e padronizar a delimitação dos limites entre os municípios do estado. A medida pode impactar diretamente o município de Pedras Grandes, cujo prefeito, Agnaldo Filippi, anunciou a intenção de reabrir a discussão sobre os limites com Tubarão e Treze de Maio.
O PL da Alesc estabelece que alterações nos limites dependem da concordância dos municípios envolvidos, aprovação de leis municipais e adesão de pelo menos 50% dos moradores da área afetada. As solicitações passam pela análise da Comissão de Assuntos Municipais, que poderá elaborar projeto de lei a ser votado em plenário, incorporando tecnologias de precisão na definição das fronteiras e oferecendo maior segurança jurídica às cidades.
A aprovação do projeto abre caminho para que Pedras Grandes avance na regularização de seus limites. Segundo o prefeito, a revisão busca corrigir distorções históricas que transferiram comunidades tradicionalmente ligadas a Pedras Grandes, como Santa Cruz, atualmente em Treze de Maio, e Pedrinhas, incorporada a Tubarão, prejudicando o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, e afetando a identidade comunitária local.
O prefeito de Pedras Grandes destaca que o objetivo é conduzir o processo de forma equilibrada e transparente, envolvendo municípios vizinhos, Alesc e a população, para assegurar que a divisão municipal reflita a realidade geográfica, social e administrativa e garanta o acesso pleno a serviços públicos.
