A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira (26) uma audiência pública decisiva sobre o Projeto de Lei 849/2025, de autoria da deputada federal Geovania de Sá, que propõe a revisão dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no litoral sul de Santa Catarina. O projeto prevê a exclusão da faixa terrestre da APA, mantendo integralmente a proteção do ambiente marinho, com o objetivo de evitar demolições, garantir segurança jurídica e preservar os direitos fundamentais de mais de 50 mil pessoas que vivem em áreas hoje impactadas pelas restrições ambientais.
Criada em 2000 com o intuito de proteger o habitat da baleia franca, a APA atualmente abrange trechos urbanos consolidados nos municípios de Jaguaruna, Laguna, Imbituba, Garopaba e Balneário Rincão, o que tem gerado conflitos entre as normas ambientais e os direitos à moradia, infraestrutura e dignidade humana.
“Foram mais de quatro horas de debate porque esse é um tema que toca a alma do nosso estado. A APA foi criada com um objetivo nobre, mas desenhada de forma arbitrária. A linha que delimita o território da APA entrou dentro da casa das pessoas, literalmente”, afirmou Geovania. “Não vamos desistir até termos uma solução justa, nem que leve anos. Essa é uma luta por justiça social.”
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Durante a audiência, prefeitos da região, parlamentares, lideranças comunitárias e representantes do governo estadual ressaltaram os impactos sociais e econômicos provocados pelas atuais delimitações da APA.
O prefeito de Laguna, Peterson Crippa, questionou os critérios técnicos do traçado atual: “Em Laguna, quase 50% da área territorial está dentro da APA, e ninguém sabe explicar por quê. Falta clareza técnica”.
Já o prefeito de Jaguaruna, Laerte Silva, destacou a angústia da população diante da insegurança: “Todos os dias, sou cobrado por moradores que vivem com medo de perder suas casas. Estamos falando da possibilidade de desabrigar mais de 20 mil pessoas”.
A proposta em discussão se alinha ao PL 2277/2025, em tramitação no Senado, de autoria do senador Esperidião Amin, e prevê:
- Retirada da faixa terrestre da linha de preamar do polígono da APA;
- Reconhecimento das distorções na configuração atual;
- Apoio à regularização fundiária com base na Lei 13.465/2017;
- Reforço à proteção do ambiente marinho, com ações de monitoramento;
- Adequação aos planos diretores municipais, respeitando o Código Florestal.
Lideranças comunitárias, como Lauro Vilela, presidente da Associação de Moradores de Balneário Dunas do Sul, relataram o sofrimento causado pela incerteza jurídica. “Os comércios estão fechando, as pessoas estão adoecendo emocionalmente. Não somos invasores, estamos aqui antes da linha ser desenhada”, afirmou.
A deputada Geovania de Sá reforçou que o objetivo não é enfraquecer a proteção ambiental, mas conciliar o desenvolvimento humano com o respeito à natureza. “Esse diálogo é fundamental para que a Advocacia-Geral da União, ICMBio, prefeituras e órgãos envolvidos encontrem uma solução equilibrada. Não é apenas uma linha no mapa. É a vida de milhares de pessoas que está em jogo.”
O projeto segue em tramitação na Câmara e no Senado.
