A 42ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Cocal do Sul, realizada nesta terça-feira (02), foi marcada por uma extensa pauta e pela aprovação de diversas matérias consideradas estratégicas para o município. Ao todo, os vereadores analisaram e aprovaram uma mensagem do Executivo, dois projetos de lei complementar, seis projetos de lei, além de dois requerimentos e três indicações. Um dos textos — o Projeto de Lei Complementar 05/25 — teve um voto contrário.
Executivo pede devolução de projeto sobre complementação de exames
Na mensagem nº 0164/2025, o Executivo solicitou a devolução do Projeto de Lei nº 62/25, que trata da complementação da tabela SUS e da taxa de coleta a laboratórios credenciados. A justificativa é realizar ajustes no texto antes de reenviá-lo ao Legislativo.
Plano de Carreira gera divergências e é aprovado com um voto contrário
O Projeto de Lei Complementar nº 05/25, que promove a maior revisão no Plano de Carreira dos Servidores desde 2011, foi o tema mais debatido da noite. A proposta atualiza cargos, vencimentos e estrutura funcional após 14 anos sem reformulações profundas.
Entre as principais mudanças, estão:
- criação de cargos obrigatórios pela nova Lei de Licitações, como agentes e gestores de contratos;
- instituição do cargo de Ouvidor Municipal;
- ampliação de vagas e atualização salarial para médicos especialistas;
- aumento de vagas para psicólogos, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas;
- extinção de cargos considerados obsoletos;
- ampliação de vagas para professores efetivos, buscando reduzir a dependência de temporários.
Parlamentares chegaram a sugerir que o tema fosse dividido em mais de um projeto, mas a proposta avançou. O texto foi aprovado por 8 votos a 1, o voto contrário foi do vereador Valdnei da Silva (PL).
Pedágios solidários poderão dobrar
O PLC nº 08/25 atualiza a lei dos pedágios solidários, ampliando de 6 para 12 o número de ações anuais. A mudança acompanha o crescimento do número de entidades sociais no município. O projeto também proíbe a participação de menores de 16 anos e garante prioridade às instituições locais.
Projetos do Executivo incluem COSIP, apoio à APAE e concessão de área
Os vereadores também aprovaram seis projetos de lei do Executivo:
PL 60/25 – COSIP
Atualiza a legislação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, modernizando regras de cobrança, prestação de contas e investimentos, como ampliação do uso de luminárias LED.
PL 67/25 – Concessão de área à São Pedro Plásticos
Autoriza o município a ceder uma área pública à empresa, acompanhada de pareceres e documentos técnicos.
PL 72/25 – Merenda Escolar da APAE
Prevê repasse de R$ 53.477,55 para 2026, dividido em 12 parcelas mensais.
PL 73/25 – Manutenção da equipe da APAE
Autoriza repasse de R$ 710 mil para custear folha de pagamento da equipe técnica e de apoio.
PL 74/25 – Combustível para transporte de alunos da APAE
Libera até 15.500 litros de diesel S10 e 2.500 litros de gasolina comum para 2026.
PL 76/25 – Bolsas de estudo para alunos do CMG/IMG
Permite repasse de R$ 56.400,00 para concessão de 10 bolsas de 50% a estudantes do ensino médio técnico nas áreas de cerâmica e eletromecânica.
Requerimentos pedem esclarecimentos sobre ICQ e dívida com o ECAD
Dois requerimentos foram aprovados:
MDB e PL solicitaram informações sobre os repasses do Incentivo Componente Qualidade (ICQ) da Atenção Primária, incluindo valores recebidos, aplicação dos recursos e critérios para eventual pagamento de prêmios.
PP e PSD pediram explicações sobre o não pagamento do ECAD entre 2022 e 2024, dívida que soma R$ 474.919,82 e já está judicializada.
Indicações tratam de valorização e melhorias urbanas
As três indicações aprovadas pedem:
- estudo para reajuste do salário-base dos técnicos em enfermagem;
- treinamento a moradores, especialmente idosos, para uso do aplicativo Tele+Saúde;
- revitalização de rótulas, com prioridade para a Rotatória dos Ceramistas e o entroncamento da SC-442 com a Rua Ambrósio Dalo e Avenida Valdemar Kleinübing.
Encaminhamentos
Com a aprovação, os projetos seguem para sanção do Executivo. Requerimentos e indicações continuam tramitando internamente, aguardando respostas técnicas e análise dos setores responsáveis.
