O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades do estado.
Segundo nota do governo catarinense, a decisão foi tomada por “diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
Em dezembro passado, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou o projeto que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior da rede pública ou que recebam verbas públicas estaduais.
O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovado pelo plenário da Alesc na sessão do dia 10 de dezembro, com sete votos contrários.
De acordo com o parlamentar, permanecem autorizadas as políticas de reserva de vagas fundamentadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes egressos da rede pública estadual de ensino médio.
Durante o debate, o deputado afirmou que o objetivo da proposta não é estabelecer distinções com base em características individuais, como cor da pele ou orientação sexual, mas direcionar o apoio do Estado a quem enfrenta vulnerabilidade social e econômica.
“Nós estamos dizendo que se ela tem a precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, argumentou Alex Brasil.
A proposta também prevê sanções em caso de descumprimento das regras. Além da anulação do resultado do processo seletivo, o órgão ou entidade responsável poderá ser penalizado com multa de R$ 100 mil e suspensão do repasse de recursos públicos.
Instituições impactadas
A nova norma se aplica apenas às instituições de ensino superior público estadual, não atingindo universidades e institutos federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e o Instituto Federal Catarinense (IFC).
Entre as instituições diretamente impactadas estão a Udesc, as instituições comunitárias vinculadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e universidades que integram o programa estadual Universidade Gratuita e recebem bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
