A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma e o Sindicato do Comércio Varejista (SINDILOJAS) emitiram um comunicado oficial nesta segunda-feira (19), manifestando seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PE) nº 17/2025, que trata sobre a regulamentação de feiras e eventos no município. As entidades expressaram sérias preocupações com a redação atual da proposta.
Conforme o comunicado, desde 2024, CDL e Sindilojas têm acompanhado de perto a tramitação do projeto, participando de diversas reuniões e apresentando sugestões com o objetivo de proteger o comércio varejista estabelecido na cidade da concorrência de feiras temporárias. Algumas dessas sugestões foram incorporadas ao texto, o que demonstra o engajamento das entidades no debate.
No entanto, de acordo com o documento, diversas propostas cruciais apresentadas pelas entidades não foram contempladas na versão do projeto que atualmente se encontra sob análise na Câmara de Vereadores. Diante desse cenário, as duas entidades alertam para os potenciais riscos que o projeto, da forma como está, representa para o comércio varejista local e para a segurança dos consumidores.
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Eles argumentam que a proposta, em sua configuração atual, pode abrir caminho para a vinda de feiras com vendas diretas ao consumidor final, levantando questionamentos sobre a procedência dos produtos e a ausência de mecanismos de suporte ao consumidor em caso de problemas.
Apesar de se declararem favoráveis à liberdade econômica e ao desenvolvimento, CDL e SINDILOJAS defendem a necessidade de uma legislação que estabeleça um tratamento equitativo entre os comerciantes locais, que estão sujeitos a rigorosas fiscalizações, e aqueles que vêm ao município apenas para realizar feiras temporárias.
As entidades informaram que estão concentrando esforços para que o Projeto de Lei nº 17/2025 não seja levado à votação na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira e apelam ao apoio dos lojistas nessa causa. A união do setor é vista como fundamental para garantir um ambiente de negócios justo e proteger a economia de Criciúma.
Leia o comunicado na íntegra:
