Credores de precatórios do Município de Criciúma já podem se preparar para um novo período de adesão ao acordo direto, modalidade que permite antecipar o recebimento dos valores mediante deságio. O novo edital, publicado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), prevê R$ 545.021,91 disponíveis inicialmente, além dos aportes que poderão ser realizados ao longo da vigência do chamamento.
:: Acesse aqui o edital (https://criciuma.sc.gov.br/files/SEI_10507396_Edital.pdf)
:: Acesse aqui o formulário eletrônico (https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/)
As propostas poderão ser apresentadas de 15 de abril a 6 de maio de 2026, até as 19h, exclusivamente pela plataforma eletrônica do TJSC. O procedimento deve ser feito pelo próprio credor, procurador ou advogado habilitado no processo, com acesso pelo Gov.br, sem necessidade de assinatura física de documentos.
A sistemática permite que o credor escolha o percentual de deságio que está disposto a oferecer para antecipar o pagamento. Os percentuais previstos variam de 5% a 40%, e as propostas com maior desconto têm prioridade na classificação.
Podem aderir titulares originais dos precatórios, advogados ou procuradores com poderes específicos, cessionários, sucessores habilitados judicialmente, espólio representado por inventariante autorizado e também advogados ou sociedades de advogados em casos de honorários destacados.
A habilitação não assegura pagamento imediato, já que a liberação dos valores depende da disponibilidade de recursos e da homologação pelo Tribunal competente. O edital terá validade de um ano a partir da publicação, ou até a contemplação de todos os habilitados.
Mais informações podem ser obtidas com a Assessoria de Precatórios do TJSC, pelo telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br.
