A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (11), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, do governo do Estado, que trata da atualização dos pisos salariais regionais de Santa Catarina.
A proposta, que tramita em regime de urgência, confere reajuste médio de 6,49% aos valores mínimos pagos a trabalhadores de diferentes categorias, organizadas em quatro faixas salariais.
Os valores, conforme o enquadramento profissional previsto no projeto, passam a valer R$ 1.842, R$ 1.908, R$ 2.022 e R$ 2.106, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
De acordo com o deputado Pepê Collaço (PP), presidente da CCJ, a matéria deu entrada na Assembleia Legislativa nessa terça-feira (10) e já foi apresentada ao colegiado para análise, a fim de dar celeridade à tramitação.
Já na condição de relator, o parlamentar encaminhou a aprovação do texto afirmando que o mesmo não possui óbice de ordem legal ou constitucional, e que resulta de um consenso entre entidades representativas de trabalhadores e empregadores, seguindo o modelo adotado no estado para a definição anual do piso regional.
“Assim, cabe ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo validar a vontade dos interessados que se materializa em um consenso construído entre as partes diretamente envolvidas. O papel do Estado é, portanto, reconhecer e reforçar o acordo, contribuindo para a manutenção da estabilidade nas relações de trabalho e do poder aquisitivo dos profissionais de Santa Catarina”, disse.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
