A situação fundiária da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca foi tema de reuniões realizadas nessa quarta-feira (1º), em Brasília, envolvendo representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), prefeitos e lideranças políticas de Santa Catarina.
Os encontros contaram com a participação da deputada federal Geovania de Sá, dos prefeitos Preto Crippa (Laguna) e Laerte Silva (Jaguaruna), além de integrantes do Instituto de Regularização Fundiária de SC. O debate abordou os impactos sociais enfrentados por moradores que vivem em áreas abrangidas pela APA, que afeta cerca de 50 mil famílias na região.
Entre os problemas relatados estão cortes de energia elétrica, com mais de mil desligamentos previstos até dezembro, risco de perda de moradia e insegurança jurídica para famílias que residem no local há décadas, algumas já em terceira geração.
As principais solicitações apresentadas foram a manutenção de serviços essenciais, como água e energia, até a conclusão dos processos de regularização; o reconhecimento da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) como instrumento legal para conciliar preservação ambiental e direito à moradia; além do fortalecimento da atuação das prefeituras na condução da política de regularização.
Como encaminhamento, ficou definida a criação de um grupo de trabalho para análise de projetos-piloto, com a participação de prefeituras, ICMBio, AGU, Ministério Público Federal e Estadual, e apoio do gabinete da deputada Geovania de Sá. Também será agendada nova reunião entre os órgãos para alinhar os próximos passos.
O parecer da AGU foi considerado um avanço para garantir maior segurança jurídica ao processo, e a abertura ao diálogo entre instituições foi apontada como fundamental para equilibrar a preservação ambiental com o direito à moradia.
