A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu um inquérito que resultou no indiciamento de 43 estudantes suspeitos de fraude no acesso às bolsas dos programas Universidade Gratuita e Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).
De acordo com a investigação, os alunos indiciados não atendiam a um dos requisitos obrigatórios: ser natural de Santa Catarina ou residir no estado por mais de cinco anos.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) já havia apontado indícios de irregularidades em 335 estudantes. Entre eles, 218 declararam ser registrados em SC, enquanto outros 117 não moravam no estado há tempo suficiente. A partir desse levantamento, a Polícia Civil reduziu a lista para 119 nomes suspeitos, até chegar aos 43 indiciados após análise de documentos, relatórios técnicos, depoimentos e interrogatórios.
O inquérito foi encerrado em 22 de agosto e já foi encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina e ao Poder Judiciário. Além desse caso, duas outras investigações seguem em andamento: uma apura alunos com patrimônio milionário e outra trata de inconsistências cadastrais.
Governo propõe mudanças nas regras de acesso às bolsas
Paralelamente às investigações, o Governo de Santa Catarina elaborou um projeto para alterar as leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que criaram os programas Universidade Gratuita e Fumdesc.
Entre os principais pontos estão:
- Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização dos programas;
- Definição de critérios mais rígidos e objetivos para seleção;
- Limite de patrimônio familiar em até R$ 1,5 milhão;
- Padronização da renda familiar per capita em até quatro salários mínimos para todos os cursos;
- Fixação de valor máximo para o pagamento das mensalidades;
- Novo cálculo do índice de carência, dando prioridade a estudantes de engenharias e licenciaturas.
Segundo a Secretaria de Estado da Educação, a proposta busca reforçar a transparência, ampliar a fiscalização e melhorar a execução dos programas. As mudanças ainda dependem de análise e aprovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
