Os vereadores de Cocal do Sul aprovaram o Projeto de Lei nº 28/2025, que trata da negociação coletiva anual e concede diversos benefícios e reajustes aos servidores públicos da Administração Direta e da Autarquia Municipal. O texto inclui:
- Reajuste salarial de 5,32% com base na inflação acumulada (INPC) de maio de 2024 a abril de 2025, e 0,68% de ganho real, totalizando 6% para os servidores em geral.
- Para os profissionais do magistério, o reajuste é de 6,27%, conforme o novo valor do Piso Nacional da categoria.
- O projeto também contempla benefícios e direitos como: abono incentivo, cesta básica, ajuda de custo, liberação sindical, licença maternidade de 180 dias, refeição, antecipação do 13º, entre outros.
A proposta foi alterada por meio da Emenda Supressiva nº 01/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que retirou do Artigo 10 a expressão “a cada ano trabalhado”, para deixar mais clara a regra de concessão do abono incentivo de R$ 200 aos servidores com até 4 faltas justificadas e nenhuma injustificada, exceto em caso de acidente de trabalho.
Crédito adicional especial de R$ 963 para telefone da PM
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 27/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 963 no orçamento municipal de 2025. O valor será destinado à contratação de serviço de telefonia móvel para a Polícia Militar, por meio do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina), dentro do convênio de trânsito firmado com o Estado.
Moção de apoio à redução da APA da Baleia Franca
A Câmara também aprovou a Moção de Apoio nº 001/2025, de autoria do vereador Marcel Freitas (PSD) e subscrita por todos os demais vereadores, em apoio ao Projeto de Lei Federal nº 849/2025, da deputada Geovania de Sá, e ao PL nº 2227/2025, do senador Esperidião Amin. As propostas tratam da redução da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF), em Santa Catarina.
Mesmo Cocal do Sul não sendo município litorâneo, os vereadores destacaram que a redução da APA pode beneficiar a integração regional, a mobilidade de investimentos e o planejamento urbano de cidades próximas, que enfrentam limitações para regularização fundiária e novos empreendimentos. A moção afirma que a proposta não enfraquece a proteção ambiental, mas sim aprimora sua aplicação ao focar na preservação da área marinha, corrigindo distorções antigas que prejudicam o desenvolvimento urbano e econômico de diversas regiões.
Encaminhamentos
Com a aprovação em plenário, os dois projetos de lei do Executivo seguem agora para sanção do prefeito. A emenda supressiva já passa a integrar o texto final do Projeto de Lei nº 28/2025 antes do envio ao Executivo.
Já a moção de apoio, aprovada por unanimidade, será encaminhada à deputada Geovania de Sá, ao senador Esperidião Amin e às demais autoridades competentes, como forma de manifestar o posicionamento oficial da Câmara Municipal de Cocal do Sul em relação ao tema da APA da Baleia Franca.
