A Câmara de Vereadores de Urussanga aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (8), o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que considera inconstitucional o Projeto de Lei nº 13/2025. A proposta, de autoria dos vereadores Ivan Vieira (PL) e Rosemeri Aparecida Mafra da Silva (PL), buscava tornar obrigatório o exame toxicológico com resultado negativo para posse e permanência anual de agentes políticos municipais.
Segundo o parecer aprovado, o projeto fere princípios constitucionais e extrapola a competência do legislador municipal ao impor restrições que não estão previstas na Constituição Federal para o exercício de cargos políticos. Com a aprovação do parecer, a proposta não terá continuidade na Casa Legislativa.
Projetos, requerimentos e indicações
Além do destaque para o parecer de inconstitucionalidade, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do vereador José Carlos José (PP), que altera dispositivos da Lei nº 2.567, de 2012.
Durante a sessão, foram votados e aprovados ainda três requerimentos:
- Convite ao Conselho Tutelar de Urussanga para apresentar suas atividades e atribuições em reunião futura na Câmara (vereadores José Carlos José e Izolete Duarte Vieira, ambos do PP);
- Convite à coordenadora da Vigilância Sanitária, Mariângela Dal Bó Lapolli, para esclarecimentos sobre o funcionamento do setor e exigências para empresas (mesmos autores);
- Solicitação à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) para retirada de pedras e contenção de areão na SC-108, após a empresa Dexco (antiga Ceusa), também de autoria do vereador José Carlos José.
Entre as indicações aprovadas, estão sugestões para melhorias no trânsito urbano e na infraestrutura viária rural. A vereadora Teresinha Zanatta (PSD) pediu estudo urgente para redução de velocidade em cruzamento perigoso no Centro.
Ivan Vieira (PL) propôs pavimentações em vias que ligam bairros à SC-108 e ao município de Treviso.
José Carlos José (PP) também indicou a pavimentação de trecho entre os bairros Rio Caeté e Rio Deserto.
A sessão foi encerrada com a aprovação de uma moção de aplausos à atleta Ana Francisca Velho, conhecida como Santana, capitã da equipe sub-20 Meninas Carvoeiras, do Criciúma Esporte Clube. A homenagem foi proposta pela vereadora Izolete Duarte Vieira (PP).
